União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada

A decisão segue entendimento pacífico do TST no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da

Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias

O Superior Tribunal de Justiça adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo

Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso prévio proporcional

O entendimento foi o de que o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço não veda que

Turma decide que ferroviário maquinista não tem direito a intervalo intrajornada

De acordo com o entendimento da Turma, esses profissionais são regidos por normas especiais e não

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que

Crime de falsa anotação ou omissão de registro na CTPS: Justiça Estadual ou Federal?

STJ representou claramente um indicativo de modificação jurisprudencial apta a ensejar a superação

Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais

Magistrado, razão pela qual existe divergência jurisprudencial tão significativa.

A correção do débito trabalhista sob o viés da Lei nº 14.905/2024 e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho

TST decide sobre nova correção de débitos trabalhistas após Lei nº 14.905/2024. Empresas devem monitorar impacto nas provisões devido ao uso do IPCA e SELIC

Ação monitória. Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. entendimento de que o documento apresentado não seria hábil a amparar ação monitória.

União, Estados e Municípios são Responsáveis Solidariamente pelo Atendimento do SUS - 6ª Turma adota entendimento em julgamento de ação de portadores do HIV

Sucessão do Direito Possessório

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Lula bate martelo em lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa

ao entendimento do STF na ADC 49. Vetos parciais e regulamentação de créditos também integram a lei

Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização. Comprovação do prejuízo. Matéria fática. Súmula 07/STJ.

agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.

OAB pode participar como amigo da corte no IUJ sobre jus postulandi

Uniformização Jurisprudencial sobre o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho.

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da

A (Im)possibilidade da privatização de praias por loteamentos no ordenamento jurídico brasileiro

bibliográfico, se pauta em doutrina e legislação, além de pesquisa jurisprudencial sobre o tema.

Adicional de insalubridade. Telefonista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1, o adicional de insalubridade somente é devido se constar da devida classificação na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

TJRS decidiu pela não equiparação de dinheiro à amostra grátis, acompanhando entendimento já fixado pelo STJ e adotado por Tribunais estaduais e Turmas Recursais em todo o país

Por Carolina Vieira Bitante

Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

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